Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

 

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Nome: Raffael Iatauro Neto de Camargo - Agente de Compliance
Localização: NICS - Núcleo de Integridade e Compliance Setorial
Fone: (41) 3304-8594
E-mail: raffaelcamargo@infra.pr.gov.br

Horário de atendimento: Segunda à Sexta das 8h30 às 12h e das 13h30 às 17h

 


Legislação e documentos


Lei Federal n.º 13.709 - 14 de agosto de 2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Decreto Estadual n.º 6.474 - 14 de Dezembro de 2020
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná.

Resolução CGE n.º 13 - 03 de Março de 2021
Dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná.

Cartilha da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - CGE
A Cartilha sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como objetivo esclarecer os pontos relevantes sobre o tema e trazer orientações quanto a sua aplicabilidade. Estabelece, entre outros, conceitos e princípios aplicados e sugere algumas ações básicas para o programa de implementação.

Manual de Implementação da LGPD
O presente manual tem o objetivo de orientar os servidores quanto aos procedimentos para a implementação da LGPD no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

Cartilha Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Esta cartilha tem como escopo abordar aspectos relevantes pertinentes ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, figura de suma importância na aplicação das normas concernentes à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Perguntas Frequentes sobre Lei geral da Proteção de dados (LGPD)