CONSULTA PÚBLICA Nº 01/2024

CONSULTA PÚBLICA Nº 01/2024 

TRAVESSIA INTERMUNICIPAL AQUAVIÁRIA DE PESSOAS ENTRE OS MUNICÍPIOS DE PONTAL DO PARANÁ E PARANAGUÁ/ILHA DO MEL.

 

 

Acesse os Documentos nos links abaixo:

Extrato da Consulta Pública n.º 01/2024, publicado no DOE/PR

 

Editais

Transporte     Regular    

Táxi Náutico

         

Terminais Privados

Turismo de Base Comunitária

 

Deixe sua contribuição, questionamentos e dúvidas separadamente sobre cada uma das modalidades nos links abaixo:

Formulário de contribuições - Edital 1

Formulário de contribuições - Edital 2

Formulário de contribuições - Edital 3

Formulário de contribuições - Edital 4

 

 

 

 

Considerando o Parecer n° 40/2012-PGE, no qual a Procuradoria Geral do Estado conclui que a exploração intermunicipal de transporte aquaviário de pessoas acometida ao Estado do Paraná, não modificando tal fator a localização Costeira de Ilha do Mel;

Considerando a necessidade de fortalecimento do transporte aquaviário em rios, interiores, baías, angras, enseadas, lagos, lagoas, canais e águas marítimas abrigadas, garantindo maior segurança e melhor qualidade na oferta do transporte ao usuário;

Considerando a necessidade do incremento no modal aquaviário resultará maior integração e desenvolvimento socioeconômico de regiões litorâneas e ribeirinha, assim como incentivo às atividades turísticas; previsibilidade do tempo de viagem; garantia de segurança dos usuários e ganhos ao meio ambiente,

Considerando o Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, firmado entre a Agência Reguladora de Serviços Delegados do Paraná – AGEPAR, esta Secretaria da Infraestrutura e Logística – SEIL e a Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná e os operadores autorizados, cuja obrigação desta SEIL enquanto compromissária é a publicação de um Novo Edital de Chamamento Público em substituição ao lançado no ano de 2019.

Considerando a demanda formalizada pelas Comunidades Tradicionais de Nova Brasília e de Encantadas em seu Protocolo de Consulta - respaldada pela Convenção OIT 169 sobre povos indígenas e tribais – sugerindo a inclusão da modalidade “Turismo de Base Comunitária” entre os serviços a serem prestados nesta travessia.

A Secretaria de Infraestrutura e Logística do Estado do Paraná, na forma do parágrafo único do art. 1°; art. 2°; art. 3°, I; art. 8°, I, II, VI, IX, XII do Decreto n° 4.523/2020, institui CONSULTA PÚBLICA como procedimento de participação social destinado a obter contribuições, sugestões, propostas, críticas e demais manifestações pertinentes, por quaisquer interessados, a respeito do iminente “chamamento público de operadores, a título precário, da travessia intermunicipal aquaviária de pessoas entre os Municípios de Pontal do Paraná e Paranaguá/Ilha do Mel”.

Devido às especificidades já consolidadas no que tange a prestação deste serviço de travessia, as minutas de Editais foram divididas em quatro modalidades distintas.

O primeiro Edital, chamado “Transporte Regular Aquaviário” refere-se às embarcações de grande porte (barcos), com horários de embarque e desembarque fixados, seguindo ao esquema operacional de rotatividade determinado pelos administradores dos terminais.

O Segundo Edital, chamado “Táxi Náutico” refere-se à prestação de serviços na modalidade fretamento contínuo, com embarcações menores (lanchas) sob esquema operacional de rodízio.

O Terceiro Edital, chamado “Terminais Aquaviários Privados (Fretamento)” refere-se ao cadastramento das infraestruturas aquaviárias particulares, ou seja, fora do Terminal Público de Pontal do Sul, com embarcações particulares e sob esquema de agendamento particular, sem tarifa regulada.

O Quarto Edital, chamado “Turismo de Base Comunitária” refere-se aos serviços prestados pelas Comunidades Tradicionais da Ilha do Mel, com locais de embarque e desembarque específicos e sinalizados dentro dos terminais públicos e sob forma operacional de pré-agendamento e serviço turístico diferenciado.

Objeto: obter contribuições, sugestões propostas, críticas e demais manifestações pertinentes, por quaisquer interessados, acerca chamamento público de operadores, a título precário, da travessia intermunicipal aquaviária de pessoas entre os Municípios de Pontal do Paraná e Paranaguá/Ilha do Mel, consoante as informações e manifestações técnicas contidas no processo administrativo dos  protocolos n.º 21.929.668-1, 21.929.846-3, 21.929.961-3 e 21.993.882-9.

Prazo: das 08h30min do dia 05 de julho de 2024 às 20h30min do dia 05 de agosto de 2024.

Público-alvo: usuários dos serviços públicos delegados do Paraná, associações de moradores das comunidades ribeirinhas, agentes econômicos prestadores de serviços públicos de travessia de pessoas, empresas concessionárias, seus representantes, sindicatos e federações, órgãos de controle, Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Ministério Público do Estado do Paraná, Governo do Estado do Paraná, universidades, sociedade civil organizada e demais entidades interessadas.

As contribuições podem ser enviadas no formato de propostas, estudos, referências, modelos, ou no formato de simples apontamento/comentário das diretrizes expostas no objeto, descrevendo seus pontos positivos e negativos. Outros temas também poderão ser aceitos, desde que relacionados ao objeto deste procedimento de participação social.

As contribuições deverão indicar, com clareza, seu teor e respectiva justificativa, o nome do proponente, e-mail, endereço, telefone, além de eventuais informações sobre entidades, empresas, associações ou órgãos públicos que represente.

Qualquer pessoa, independentemente de formação acadêmica ou exercício profissional, bem como empresas e entidades públicas, podem participar dessa tomada de subsídios, submetendo à SEIL suas contribuições.

Contudo, não serão apreciadas contribuições anônimas, conforme vedação constitucional ao anonimato, prescrito no art. 5º, inc. IV, da Constituição Federal.

As contribuições recebidas serão analisadas pelo Departamento de Gestão e Planejamento de Infraestrutura e Logística – DGPIL, unidade administrativa pertencente à estrutura da SEIL e não serão objeto de resposta individualizada.

Competirá exclusivamente à SEIL a decisão quanto à aceitação, total ou parcial, ou à rejeição das contribuições encaminhadas.

Serão analisadas somente as contribuições recebidas entre 08h30min do dia 05 de julho de 2024 e 20h30min do dia 05 de agosto de 2024.

As contribuições poderão ser digitadas diretamente no respectivo campo constante no formulário da página de consulta, ou registradas por meio de upload de arquivo próprio (formatos .doc, .docx, .xls, .xlsx, .txt, .pdf , .jpg, ou .png), com envio limitado de 5 arquivos e com tamanho máximo de 2 MB.