Atos Institucionais
- Lei nº 16.841, de 28-06-2011 - Cria a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SEIL
- Decreto nº 2706, de 21-09-2011 - Aprova o Regulamento da SEIL
- Lei nº 19848, de 03-05-2019 - Dispõe sobre a organização básica administrativa do Poder Executivo Estadual
- Decreto nº 4523, de 16-04-2020 - Aprova o Regulamento da SEIL
- - Encarregado de Dados Pessoais da SEIL
- - Designação Encarregado de Dados
- - Encarregado de Tratamento de Dados