Unidade de Controle Interno - UCI

As Unidades de Controle Interno – UCI foram instituídas e regulamentas, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, pelo Decreto 11.290, de  08/10/2018, publicado no DIOE nº  10.291, de 09/10/2018, que dispõe sobre os respectivos conceitos, competências e responsabilidades, bem como fomenta as medidas voltadas à implementação da cultura do ambiente de controle.

Art. 8.º Compete a Unidade de Controle Interno – UCI:
I - a avaliação das atividades dos controles internos da gestão exercidos nos diversos níveis de chefia do Órgão/Entidade, quanto à consistência, qualidade e suficiência;
II - a emissão de relatórios de avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos termos do art. 74 da Constituição Federal no âmbito do Órgão/Entidade;
III - a atuação de forma integrada com o órgão central do Sistema de Controle Interno, nos termos do Art. 2º do Decreto nº 9.978 de 23 de janeiro de 2014 e de acordo com as suas diretrizes.
IV - a elaboração e publicação do plano de trabalho anual das avaliações e monitoramento a serem realizados, definindo o escopo dos processos e procedimentos para a avaliação dos controles internos da gestão executados na primeira linha de defesa.
V - a adoção dos aplicativos de tecnologia de informação disponibilizados pelo órgão central do Sistema de Controle Interno, a serem utilizados de acordo com suas diretrizes;
VI - a ciência ao dirigente no âmbito do órgão ou entidade, dos problemas ocorridos na obtenção da documentação e/ou no desenvolvimento do plano de trabalho anual;
VII - a ciência ao órgão central do Sistema de Controle Interno e ao dirigente no âmbito do seu órgão/entidade, de caso de ilegalidades e/ou irregularidades constatadas;
VIII - o encaminhamento ao dirigente no âmbito do órgão e/ou entidade de forma proativa ou provocada, relatórios gerenciais e/ou pareceres técnicos, apresentando a avaliação dos controles internos da gestão, com vista à prevenção de práticas ineficientes, antieconômicas, corrupção e outras inadequações;
IX - o acompanhamento e monitoramento das publicações, recomendações e atos exarados pelo órgão central do Sistema de Controle Interno;
X - a execução das ações necessárias visando à elaboração do Relatório do Controle Interno, parte integrante da Prestação de Contas dos dirigentes máximos e responsáveis pela gestão de recursos públicos estaduais, ao Tribunal de Contas do Estado;
XI - o acompanhamento e monitoramento da implementação das recomendações, ressalvas e determinações exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado, dando ciência ao órgão central do Sistema de Controle Interno;
XII - o acompanhamento da elaboração de normas e padronização de rotinas de procedimentos no âmbito do órgão e entidade;
XIII - o apoio ao controle externo no exercício da sua missão institucional.

Art. 9.º
A Unidade de Controle Interno dos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual deverá atuar como instância de segunda linha de defesa consistente na avaliação, supervisão e monitoramento dos controles internos da gestão estabelecidos no seu âmbito de atuação, nos diversos níveis de chefia.

Maria Inês Prevedello mariaprevedello@seil.pr.gov.br (41) 3304-8512
Sandra Cristina Barbosa scbarbosa@seil.pr.gov.br (41) 3304-8530

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