Legislação

Lei Federal 8666/1993
Lei Estadual 15608/2007
Lei Federal 12462/2011
Decreto Estadual 5454/2016
Orientação Administrativa nº 001/PGE
Orientação Administrativa nº 002/PGE
Orientação Administrativa nº 003/PGE
Orientação Administrativa nº 004/PGE
Orientação Administrativa nº 005/PGE
Orientação Administrativa nº 006/PGE
Orientação Administrativa nº 007/PGE
Orientação Administrativa nº 008/PGE

 
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