Legislação

Concessões e permissões de serviços públicos
Lei Federal nº 8987, de 13-02-1995
Lei Complementar nº 76, de 21-12-1995

Instituição da Comissão Tripartite
Decreto nº 8951, de 02-12-2010
Decreto nº 3997, de 01-03-2012

Nomeação dos membros
Decreto nº 3998, de 01-03-2012
Decreto nº 5052, de 25-06-2012
Decreto nº 5489, de 31-07-2012
Decreto nº 5736, de 28-08-2012
Decreto n° 5870, de 11-09-2012
Decreto n° 6009, de 24-09-2012
Decreto n° 6071, de 28-09-2012
Decreto n° 6627, de 29-11-2012

Regulamentação
Instrução Normativa nº 01, de 05-07-2012
(Diário Oficial n° 8752, de 11-07-2012, Página n°5)
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