Apresentação

A Comissão Tripartite está prevista na Lei Federal nº 8987/1995 e Lei Complementar nº 76/1995, e instituída no Decreto nº 8951/2010, alterado pelo Decreto nº 3997/2012, com o objetivo de auxiliar o Poder Concedente na fiscalização dos serviços rodoviários concedidos.

  • Competência
Compete à Comissão Tripartite o exercício da fiscalização periódica da qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias, nas condições estabelecidas na Instrução Normativa nº 01/2012, (Diário Oficial n° 8752, de 11-07-2012, Página n°5).

A Comissão Tripartite é composta de 15 (quinze) membros, e igual número de suplentes, indicados, proporcionalmente, pelo Poder Concedente, pelas Concessionárias e pelos Usuários, da forma seguinte:

- Pelo Poder Concedente:
um representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SEIL;
um representante da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL;
um representante da Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul - SEIM;
um representante da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB; e
um representante da Governadoria do Estado.

- Pelas Concessionárias:
cinco representantes da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias – ABCR.

- Pelos Usuários:
um representante da Federação das Indústrias do Estado do Paraná - FIEP;
um representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná - CREA/PR;
um representante da Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Paraná – FETRANSPAR;
um representante do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná – SENGE-PR; e
um representante do Sindicato dos Caminhoneiros Autônomos no Estado do Paraná - FENACAM/PR.
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